AREsp 2923685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não seria conhecido porque discutia matéria constitucional (atribuição do STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; na hipótese de alegado dissídio jurisprudencial pela alínea c, não se verificou similitude fática suficiente entre os arestos confrontados, igualmente impeditiva do conhecimento do recurso. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUNIOR LIMA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Pessoa Com Deficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Previdenciário Processual Civil Constitucional Benefício Assistencial (loas) Pessoa Com Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

JUNIOR LIMA DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta ofensa a dispositivo constitucional (art.105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Interpretação e aplicação do conceito de pessoa com deficiência e requisitos do art.20, §§2º e 10º, da Lei 8.742/1993 (LOAS)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não seria conhecido porque discutia matéria constitucional (atribuição do STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; na hipótese de alegado dissídio jurisprudencial pela alínea c, não se verificou similitude fática suficiente entre os arestos confrontados, igualmente impeditiva do conhecimento do recurso. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.