AREsp 1787362 - DECISAO

AREsp 1787362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, em razão do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Pessoa Com Deficiência, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Interpretação Do Art. 20 Da Lei 8.742/1993
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Pessoa Com Deficiência Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Interpretação Do Art. 20 Da Lei 8.742/1993

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de impedimento de longo prazo para concessão de benefício assistencial (art.20 da Lei 8.742/93)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, em razão do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.