REsp 1948907 - DECISAO

REsp 1948907 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram omissão/obscuridade/contradição específicas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa à incidência de prescrição contra menor não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), incorrendo na Súmula 211/STJ, de modo que não se poderia conhecer a pretensão recursal. Aplica-se o regime do CPC/2015 e o Relator, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e disposições do RISTJ, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: M V D DOS S (menor); Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas), Data De Início Do Benefício (dib), Miserabilidade E Renda Per Capita, Perícia Médica, Prequestionamento, Prescrição/decadência Contra Menor, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Súmulas E Jurisprudência (súmula 284 STF, Súmula 211 Stj)
Constitucional Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Data De Início Do Benefício (dib) Miserabilidade E Renda Per Capita Perícia Médica Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M V D DOS S (menor)

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fixação da data de início do benefício e aplicação de prescrição/decadência contra menor
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código Civil e da lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram omissão/obscuridade/contradição específicas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa à incidência de prescrição contra menor não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), incorrendo na Súmula 211/STJ, de modo que não se poderia conhecer a pretensão recursal. Aplica-se o regime do CPC/2015 e o Relator, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e disposições do RISTJ, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.