REsp 1904227 - DECISAO

REsp 1904227 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente, requisito imprescindível para admissibilidade do recurso fundado na alínea c do art. 105 da CF, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EVANI BEZERRA DE SENA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Assistencial (loas) Termo Inicial (dib), Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Remessa Necessária
Previdenciário Constitucional Processual Civil Benefício Assistencial (loas) Termo Inicial (dib) Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

EVANI BEZERRA DE SENA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Definição da data de início do benefício assistencial (DIB)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105)
  3. 3 Aplicação dos requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente, requisito imprescindível para admissibilidade do recurso fundado na alínea c do art. 105 da CF, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ)