AREsp 1946794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial conforme Súmula n.7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, bem como foi majorado o percentual dos honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IVONETE TEIXEIRA CONSTANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial Ao Idoso (bpc), Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Benefício Assistencial Ao Idoso (bpc) Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVONETE TEIXEIRA CONSTANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial ao idoso (art.20, §11, Lei n.8.742/93)
  3. 3 Desconsideração de benefício recebido por pessoa com mais de 65 anos no cálculo da renda familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial conforme Súmula n.7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, bem como foi majorado o percentual dos honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.