AREsp 1862139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (perícia e demais provas) para reconhecer impedimento de longo prazo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não restou demonstrado impedimento de longo prazo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Benefício Assistencial De Prestação Continuada, Pessoa Com Deficiência, Impedimento De Longo Prazo, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial De Prestação Continuada Pessoa Com Deficiência Impedimento De Longo Prazo Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de impedimento de longo prazo para concessão do BPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de prova pericial
  3. 3 Interpretação do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (perícia e demais provas) para reconhecer impedimento de longo prazo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não restou demonstrado impedimento de longo prazo nos termos do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ