AREsp 2647463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a perícia foi considerada adequada e suficiente, a ação foi ajuizada antes da Lei n.13.146/2015 aplicando-se o princípio tempus regit actum, e...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial De Prestação Continuada, Deficiência E Incapacidade Para Vida Independente, Perícia Médica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial De Prestação Continuada Deficiência E Incapacidade Para Vida Independente Perícia Médica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão a Quo

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do conceito de deficiência à luz da Lei n.13.146/2015 vs. apreciação de perícia anterior à lei
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cumprimento dos requisitos legais para concessão do BPC (miserabilidade e impedimento de longo prazo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a perícia foi considerada adequada e suficiente, a ação foi ajuizada antes da Lei n.13.146/2015 aplicando-se o princípio tempus regit actum, e não houve prova da miserabilidade, razão pela qual não se reconheceu o direito ao benefício assistencial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º.