AREsp 2647463 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso espec ial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0000677-15.2022.4.03.9999, assim ementado (fls. 273-283): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde de nova perícia, ou de sua complementação, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. - Vale ressaltar que o perito é médico devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe (CRM), presumindo-se detenha ele conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada, independentemente da especialidade que tenha seguido. - Importa salientar que a presente demanda foi distribuída em 10/07/2013 e a perícia médica realizada em 24/06/2015, anteriormente, portanto, à entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, descabendo o intuito do parquet em supor eventual análise da deficiência em conceito antiquado, haja vista que a aferição do referido requisito foi realizada em conformidade com o princípio tempus regit actum. - O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. - Na hipótese dos autos, a parte autora não comprovou o preenchimento do requisito legal da miserabilidade. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação da parte autora desprovida. Os embargos de declaração do MPF foram rejeitados. O MPF alega que o art. 20, § 1º e § 2º, da Lei n. 8.742/1993 foi violado, porque "o acórdão recorrido considerou correta a análise da deficiência com base no conceito antiquado baseado apenas na capacidade para o trabalho como critério e, consequentemente, para a concessão do benefício, o que se mostra equivocado diante da legislação adotada a partir de 2015". É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, passo a examinar o recurso especial. Ao decidir sobre a deficiência da autora, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fl. 329): No tocante ao recurso do Ministério Público Federal, o julgado embargado informou que "muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde de nova perícia, ou de sua complementação, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal.. Ademais, da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo fora conduzido de maneira adequada, tendo o expert oferecido resposta às indagações propostas, dispensando qualquer outra complementação.. Vale ressaltar que o perito é médico devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe (CRM), presumindo-se detenha ele conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada, independentemente da especialidade que tenha seguido.. Inclusive, importa salientar que a presente demanda foi distribuída em 10/07/2013 e a perícia médica realizada em 24/06/2015, anteriormente, portanto, à entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015.. Assim, descabe o intuito do parquet em supor eventual análise da deficiência em conceito antiquado, haja vista que a aferição do referido requisito foi realizada em conformidade . com o princípio tempus regit actum." Portanto, além de o laudo pericial haver promovido as informações necessárias para a aferição da deficiência, nos termos da Lei 13.146/2015, a despeito de trazer em seu bojo conclusão acerca da incapacidade laborativa (com análise das enfermidades e suas implicações na vida da parte autora), a propositura da ação é anterior ao advento da mesma, restando inócua a produção de nova perícia que traria elementos que desembocariam na mesma conclusão, bastando a apreciação das informações lá prestadas pelo julgador, restando patente a desnecessidade de devolução ao expert a fim de " " o laudo às disposições constantes da referida enquadrar Lei. Vale repetir que o requisito objetivo não restou demonstrando, prescindindo a análise de eventual deficiência, em que pese o laudo pericial trazer informações suficientes para tanto Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que não foi demonstrada a deficiência, mesmo à luz da Lei n. 13.146/2015 - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória . Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada por ser portador de Lupus Eritematoso Disseminado, doença crônica e autoimune. 2. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. In casu, o Tribunal a quo entendeu que o menor, diante do conteúdo probatório dos autos, não padece, ao menos por ora, de deficiência. 4. É inviável analisar, diante do óbice da Súmula 7/STJ, a tese defendida no Recurso Especial no sentido de que o menor "possui doença autoimune de caráter definitivo, requerendo tratamento contínuo (no sentido de amenizar os sintomas e recidivas), com acompanhamento médico e medicamentoso, e a limitação do desempenho de atividade escolar revelada pelos professores da instituição de ensino". Isso porque, para afastar a conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que não foi comprovado o direito ao benefício assistencial na data do requerimento administrativo, seria indispensável novo exame do acervo fático-probatório dos autos. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MOTIVAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício assistencial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Isso porque a jurisprudência do STJ admite a motivação per relationem, pela qual se utiliza trechos de fundamentação já utilizado no processo. III - Ademais, o juiz é o destinatário das provas. Se dentro do conjunto probatório produzido, o magistrado utilizou o fundamento da prova pericial, é porque os outros fundamentos trazidos pelo autor foram descartados por não terem força suficiente para reverter a conclusão da prova técnica. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 870.759-RJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, Dje. 11/4/2019; AgInt no AREsp n. 1.222.300-SC, Rel. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, Dje. 22/4/2019. IV - No que pertine à matéria de fundo, qual seja, dos requisitos para a concessão do benefício assistencial para pessoa com deficiência, ficou consignado no acórdão recorrido, in verbis(fl.252): "No caso vertente, a parte autora requereu o benefício assistencial por ser deficiente. Entretanto, a perícia médica constatou não ser ela portadora de males que a tornem incapaz para o trabalho ou para a vida independente (f.102/107). Assim, a parte autora não logrou comprovar que está incapacitada para desempenhar suas atividades diárias e laborais, a não fazer jus ao benefício assistencial. V - Vê-se, pois, que o Tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, consignou que a recorrente não tem direito ao benefício, porquanto não comprovou o impedimento de longo prazo a constituir barreira à efetiva participação plena na sociedade, nos termos em que exigido pelo art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. VI - Rever tal entendimento importa reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula n. 7/STJ. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.372.503/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, CONHEÇO do agravo em recurso esp ecial para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 294), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/1988. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.