REsp 2181582 - DECISAO

REsp 2181582 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração também visaram ao prequestionamento e não foram manifestamente protelatórios; no mais, não conheceu do recurso por ausência de prequestionamento sobre matérias discutidas, aplicando a Súmula 211/STJ, e manteve o acórdão que afastou a prescrição quinquenal em razão da aplicação do art. 198, I, c/c art. 3º do Código Civil (considerando a data de nascimento da autora e a data de ajuizamento).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Beneficiária/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, parcialmente provido; no mais, não conhecido por ausência de prequestionamento; mantido o acórdão que afastou a prescrição quinquenal.
Legal Topics
Benefício Assistencial De Prestação Continuada (loas), Prescrição Quinquenal, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional (assistência Social) Benefício Assistencial De Prestação Continuada (loas) Prescrição Quinquenal Remessa Necessária Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Beneficiária/recorrida

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal nas parcelas de benefício assistencial
  2. 2 Aplicação do art. 198, I, c/c art. 3º, do Código Civil em relação à menoridade/impedimentos
  3. 3 Obrigatoriedade da remessa necessária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração também visaram ao prequestionamento e não foram manifestamente protelatórios; no mais, não conheceu do recurso por ausência de prequestionamento sobre matérias discutidas, aplicando a Súmula 211/STJ, e manteve o acórdão que afastou a prescrição quinquenal em razão da aplicação do art. 198, I, c/c art. 3º do Código Civil (considerando a data de nascimento da autora e a data de ajuizamento).

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, parcialmente provido; no mais, não conhecido por ausência de prequestionamento; mantido o acórdão que afastou a prescrição quinquenal.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.