AREsp 1850964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial De Prestação Continuada (loas), Pessoa Com Deficiência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Benefício Assistencial De Prestação Continuada (loas) Pessoa Com Deficiência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para concessão do BPC (impedimento de longo prazo e renda per capita)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar e intimar as partes