REsp 2083389 - DECISAO

REsp 2083389 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de interposição de recurso extraordinário quanto às questões constitucionais, nos termos da Súmula 126/STJ; na análise de mérito, o acórdão recorrido fundamentou-se na distinção constitucional entre regimes e na ausência de previsão legal (Lei 12.618/2012 e Resolução 490/2018/CJF) para admitir a inclusão do tempo e das contribuições militares no cálculo do Benefício Especial.

Parties
Recorrente: CLOVIS RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Benefício Especial, Tempo De Serviço Militar, Regime Próprio De Previdência Social, Competência Para Exame De Dispositivos Constitucionais
Processual Civil Administrativo Benefício Especial Tempo De Serviço Militar Regime Próprio De Previdência Social Competência Para Exame De Dispositivos Constitucionais

Case Brief

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Parties

CLOVIS RODRIGUES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do tempo de serviço militar no cômputo para cálculo do Benefício Especial
  2. 2 Possibilidade de exame de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de interposição de recurso extraordinário quanto às questões constitucionais, nos termos da Súmula 126/STJ; na análise de mérito, o acórdão recorrido fundamentou-se na distinção constitucional entre regimes e na ausência de previsão legal (Lei 12.618/2012 e Resolução 490/2018/CJF) para admitir a inclusão do tempo e das contribuições militares no cálculo do Benefício Especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% nos termos indicados, observados os limites e parâmetros do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.