AREsp 2353499 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, que motivou sua decisão e concluiu pelo preenchimento dos requisitos para o Benefício Proporcional Diferido; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de normas estatutárias/contratuais, providências vedadas na via especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Benefício Proporcional Diferido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Probatório
Previdenciário Processual Civil Benefício Proporcional Diferido Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Probatório

Case Brief

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Parties

MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para concessão do Benefício Proporcional Diferido (BPD)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, que motivou sua decisão e concluiu pelo preenchimento dos requisitos para o Benefício Proporcional Diferido; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de normas estatutárias/contratuais, providências vedadas na via especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada