AREsp 2577209 - DECISAO

AREsp 2577209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o autor não cumpriu os requisitos do regulamento do plano APABA para receber o BPD, e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios para 15% em favor dos apelados.

Parties
Autor Apelante: EDSON DE ASSIS FERREIRA; Apelado: MULTIBRA FUNDO DE PENSAO; Apelado: KIRTON BANK S/A - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária De Previdência Privada) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Decisão Sobre Admissibilidade E Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor de MULTIBRA FUNDO DE PENSAO e KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO.
Legal Topics
Benefício Proporcional Diferido, Requisitos Regulamentares Do Plano APABA, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Previdência Privada Benefício Proporcional Diferido Requisitos Regulamentares Do Plano APABA Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDSON DE ASSIS FERREIRA

Autor Apelante

MULTIBRA FUNDO DE PENSAO

Apelado

KIRTON BANK S/A - BANCO MULTIPLO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária De Previdência Privada) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Decisão Sobre Admissibilidade E Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

Legal Issues

  1. 1 Se o autor preencheu os requisitos do regulamento do plano APABA para obtenção do Benefício Proporcional Diferido (BPD)
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum em matéria de previdência privada
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o autor não cumpriu os requisitos do regulamento do plano APABA para receber o BPD, e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios para 15% em favor dos apelados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor de MULTIBRA FUNDO DE PENSAO e KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial