REsp 1909268 - DECISAO

REsp 1909268 - DECISAO

Parties
Recorrente: CLÁUDIO DO NASCIMENTO; Recorrido: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Legal Topics
Benefício Proporcional Diferido (bpd), Aplicabilidade Temporal De Regulamento De Plano De Benefícios, Omissão De Fundamentação, Honorários Sucumbenciais, Aprovação Regulatória Pela PREVIC
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Benefício Proporcional Diferido (bpd) Aplicabilidade Temporal De Regulamento De Plano De Benefícios Omissão De Fundamentação Honorários Sucumbenciais Aprovação Regulatória Pela PREVIC

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Parties

CLÁUDIO DO NASCIMENTO

Recorrente

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei Complementar 109/2001 e dos regulamentos do plano de benefícios
  3. 3 direito ao Benefício Proporcional Diferido (BPD) em face de desligamento anterior à norma