REsp 1921945 - DECISAO

REsp 1921945 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou erro a justificar acolhimento da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, que o reexame da prova pericial configuraria revisão de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ e que o julgador pode formar convicção diversa do perito quando existirem elementos concretos de prova. Quanto aos consectários legais, por serem condenações de natureza previdenciária, determinou-se a aplicação do INPC para correção monetária das parcelas vencidas a partir da vigência da Lei 11.430/2006, dando parcial provimento ao recurso do INSS nessa extensão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: JOÃO MOREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento E Juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial da autarquia parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Nexo Causal, Correção Monetária, Juros De Mora, Laudo Pericial, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj
Processual Civil Previdenciário Benefício Acidentário Nexo Causal Correção Monetária Juros De Mora Laudo Pericial Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

JOÃO MOREIRA DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento E Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (antigo art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 existência de nexo causal entre a patologia do segurado e as atividades laborais
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou erro a justificar acolhimento da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, que o reexame da prova pericial configuraria revisão de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ e que o julgador pode formar convicção diversa do perito quando existirem elementos concretos de prova. Quanto aos consectários legais, por serem condenações de natureza previdenciária, determinou-se a aplicação do INPC para correção monetária das parcelas vencidas a partir da vigência da Lei 11.430/2006, dando parcial provimento ao recurso do INSS nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.