AREsp 1737003 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza e sem contradições, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante visam reexame de matéria fático-probatória e modificação do julgado, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, sendo o recurso principal inapto ao conhecimento, não há omissão imanente a ser suprida pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Benefício Acidentário / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Valoração De Laudo Pericial
Processual Civil Previdenciário Benefício Acidentário Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Valoração De Laudo Pericial

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Benefício Acidentário / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de valoração do laudo pericial em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza e sem contradições, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante visam reexame de matéria fático-probatória e modificação do julgado, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, sendo o recurso principal inapto ao conhecimento, não há omissão imanente a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.