AREsp 1821885 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por entender que a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: JOSÉ VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Benefício Acidentário, Incapacidade Laborativa, Reexame Fático Probatório, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Benefício Acidentário Incapacidade Laborativa Reexame Fático Probatório Prova Pericial Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSÉ VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova
  2. 2 Existência de incapacidade laborativa para concessão de benefício acidentário
  3. 3 Possibilidade de reabertura/renovação da perícia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender que a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada