REsp 2156195 - DECISAO

REsp 2156195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que afastou o nexo causal e declarou improcedente o pedido de benefício acidentário — exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILVAN DE AQUINO ARAUJO; Apelante: AUTARQUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Nexo Causal, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Benefício Acidentário Nexo Causal Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILVAN DE AQUINO ARAUJO

Agravante

AUTARQUIA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada entre ação federal anterior e a presente ação acidentária
  2. 2 Existência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático‑probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que afastou o nexo causal e declarou improcedente o pedido de benefício acidentário — exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.