REsp 2133983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a autarquia insurgiu-se tempestivamente após a reforma da concessão, e a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ impõe a devolução dos valores pagos em razão de decisão precária posteriormente revogada, observando-se o art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 quanto ao limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em andamento.

Parties
Agravante: Ricardo Cesar Leigo; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Benefício Acidentário, Restituição De Valores Pagos, Decisão Precária, Tutela Antecipada, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício Acidentário Restituição De Valores Pagos Decisão Precária Tutela Antecipada Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Ricardo Cesar Leigo

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 Alegação de preclusão da autarquia por não impugnar a concessão da tutela antecipada
  3. 3 Irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé pelo segurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a autarquia insurgiu-se tempestivamente após a reforma da concessão, e a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ impõe a devolução dos valores pagos em razão de decisão precária posteriormente revogada, observando-se o art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 quanto ao limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em andamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter determinação de devolução dos valores pagos em razão de decisão precária, observando o art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 (possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício eventualmente percebido).