AREsp 2662625 - ACORDAO

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A pretensão de reforma do julgado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, ante a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de incapacidade laborativa consolidada, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEBORA LEITE DE BARROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Benefício Acidentário, Auxílio Doença, Nexo Causal, Reexame De Provas, Conversão De Benefício
Previdenciário Processual Civil Benefício Acidentário Auxílio Doença Nexo Causal Reexame De Provas Conversão De Benefício

Case Brief

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Parties

DEBORA LEITE DE BARROS

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do nexo causal entre acidente e incapacidade
  2. 2 Verificação da existência de incapacidade laborativa atual e consolidadas sequelas
  3. 3 Possibilidade de alteração do julgado diante do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A pretensão de reforma do julgado dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, ante a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de incapacidade laborativa consolidada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno