AREsp 2959347 - DECISAO

AREsp 2959347 - DECISAO

O agravo foi parcialmente conhecido, sendo reconhecido que não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência de nexo causal e incapacidade laboral. Ademais, a inadmissão do recurso especial estava correta por conformidade com precedente repetitivo (Tema 1.246/STJ), o que torna inadequado o agravo em recurso especial para impugnar tal decisão, devendo a insurgência ocorrer por agravo interno; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: GIULLIANO DE AMARIZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, Súmula 7/stj, Tema 1.246/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Benefício Acidentário Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Iv, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Tema 1.246/stj

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Parties

GIULLIANO DE AMARIZ RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Questão da presença do nexo causal e incapacidade laborativa para concessão de benefício acidentário

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente conhecido, sendo reconhecido que não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência de nexo causal e incapacidade laboral. Ademais, a inadmissão do recurso especial estava correta por conformidade com precedente repetitivo (Tema 1.246/STJ), o que torna inadequado o agravo em recurso especial para impugnar tal decisão, devendo a insurgência ocorrer por agravo interno; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.