REsp 2059475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão da parte embargante visava ao reexame do julgado e à reforma da decisão, o que não integra as hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e fundamentou as teses relevantes, aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 692/STJ quanto à devolução de valores, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Benefício Acidentário, Tema N. 692/stj, Devolução De Valores Percebidos Por Tutela Provisória Revogada, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Benefício Acidentário Tema N. 692/stj Devolução De Valores Percebidos Por Tutela Provisória Revogada Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do Tema n. 692/STJ quanto à obrigação de devolução de valores e limite de desconto de 30%

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão da parte embargante visava ao reexame do julgado e à reforma da decisão, o que não integra as hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e fundamentou as teses relevantes, aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 692/STJ quanto à devolução de valores, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados