AREsp 2955984 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo as alegações apresentadas genéricas e desprovidas da necessária vinculação dialética com a matéria, configurando preclusão consumativa.

Parties: Autor: Autor; Réu: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome: Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics: Benefício Acidentário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Ação Acidentária Benefício Acidentário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
2 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal
3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Negar provimento ao agravo interno.