REsp 2140258 - DECISAO

REsp 2140258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão decidida na origem repousou em exame do conjunto fático-probatório (laudos periciais concluintes pela origem extralaboral da moléstia e ausência de nulidades), cuja reavaliação é vedada ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: Cleber Camacho Gonzalez; Autarquia/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Nexo Causal, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Benefício Acidentário Nexo Causal Prova Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Cleber Camacho Gonzalez

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Autarquia/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de nexo causal entre atividade laboral e retinopatia diabética
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova quanto ao nexo causal para concessão de benefício acidentário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão decidida na origem repousou em exame do conjunto fático-probatório (laudos periciais concluintes pela origem extralaboral da moléstia e ausência de nulidades), cuja reavaliação é vedada ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.