REsp 1962531 - ACORDAO

REsp 1962531 - ACORDAO

Por ter sido o benefício concedido em 17/11/1992 sob a vigência da Lei n. 8.213/1991, o STJ decidiu que no primeiro reajuste deve ser aplicado o critério de proporcionalidade previsto no art. 41 da Lei n. 8.213/1991, não sendo cabível a aplicação do índice integral, e, assim, deu provimento ao recurso especial, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Benefício Acidentário, Reajuste Proporcional, Art. 41 Da Lei N. 8.213/1991, Índice Integral No Primeiro Reajuste, Aplicação Da Lei N. 11.960/2009
Direito Previdenciário Processual Civil Benefício Acidentário Reajuste Proporcional Art. 41 Da Lei N. 8.213/1991 Índice Integral No Primeiro Reajuste Aplicação Da Lei N. 11.960/2009

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do critério de proporcionalidade previsto no art. 41 da Lei n. 8.213/1991 ao primeiro reajuste de benefício concedido sob a vigência da Constituição de 1988
  2. 2 Possibilidade de aplicação do índice integral no primeiro reajuste para benefícios concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 11.960/2009 e redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997

Ratio Decidendi

Por ter sido o benefício concedido em 17/11/1992 sob a vigência da Lei n. 8.213/1991, o STJ decidiu que no primeiro reajuste deve ser aplicado o critério de proporcionalidade previsto no art. 41 da Lei n. 8.213/1991, não sendo cabível a aplicação do índice integral, e, assim, deu provimento ao recurso especial, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
  • Aplicar o critério de proporcionalidade previsto no art. 41 da Lei n. 8.213/1991 ao primeiro reajuste do benefício concedido em 17/11/1992