AREsp 3142562 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ — que impede o reexame do conjunto fático-probatório requerido para reformar a decisão de origem — e por falta de identidade entre os paradigmas apresentados para fins de divergência jurisprudencial, estando o tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Virtual Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Auxílio Acidente, Perícia, Prescrição Quinquenal, Nexo Causal, Nexo Técnico Epidemiológico (ntep), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 862/stj, Tema 416/stj
Processual Civil Previdenciário Benefício Acidentário Auxílio Acidente Perícia Prescrição Quinquenal Nexo Causal Nexo Técnico Epidemiológico (ntep) +4 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Virtual Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas de auxílio-acidente quando havia processo administrativo pendente
  3. 3 Existência de identidade fática entre os paradigmas apresentados para viabilizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ — que impede o reexame do conjunto fático-probatório requerido para reformar a decisão de origem — e por falta de identidade entre os paradigmas apresentados para fins de divergência jurisprudencial, estando o tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.