AREsp 1786640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência do STJ pôde invocar fundamentos não apontados na decisão de admissibilidade do tribunal de origem em razão do duplo juízo de admissibilidade; o Tribunal de origem apreciou o contexto fático-probatório e concluiu pela inexistência de estado de miserabilidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Benefício Assistencial, Estado De Miserabilidade, Inversão Do Julgado, Súmula 7/stj, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Estado De Miserabilidade Inversão Do Julgado Súmula 7/stj Duplo Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Caracterização da miserabilidade para concessão de benefício assistencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência do STJ pôde invocar fundamentos não apontados na decisão de admissibilidade do tribunal de origem em razão do duplo juízo de admissibilidade; o Tribunal de origem apreciou o contexto fático-probatório e concluiu pela inexistência de estado de miserabilidade da autora, de modo que acolher a tese recursal exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno do particular não provido
  • Mantida a não admissão do recurso especial pela Presidência do STJ