AREsp 1512053 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente o conjunto probatório e concluiu pela ausência de incapacidade exigida para concessão do benefício assistencial; a modificação legislativa foi considerada, mas a alteração do decisum demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO MARQUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Benefício Assistencial, Princípio Da Efetividade, Pessoa Com Deficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Princípio Da Efetividade Pessoa Com Deficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

APARECIDO MARQUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da efetividade
  2. 2 Caracterização de pessoa com deficiência para fins de benefício assistencial (art. 20, §2º da Lei n. 8.742/1993)
  3. 3 Aplicação de alterações legislativas (Leis n. 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente o conjunto probatório e concluiu pela ausência de incapacidade exigida para concessão do benefício assistencial; a modificação legislativa foi considerada, mas a alteração do decisum demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada