AREsp 1822775 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, concluiu pela ausência de comprovação da deficiência incapacitante exigida pelo art. 20 da Lei 8.742/1993; admitir o pedido da agravante exigiria reexame das provas e dos fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA FERREIRA DE ARRUDA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Benefício Assistencial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA FERREIRA DE ARRUDA GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Comprovação da deficiência física como requisito para concessão do benefício assistencial (art. 20 da Lei 8.742/1993)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, concluiu pela ausência de comprovação da deficiência incapacitante exigida pelo art. 20 da Lei 8.742/1993; admitir o pedido da agravante exigiria reexame das provas e dos fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial