REsp 1953982 - DECISAO

REsp 1953982 - DECISAO

A pensão vitalícia de seringueiro é de natureza assistencial e, por seu caráter voltado à proteção da vulnerabilidade social, não pode ser acumulada com benefícios previdenciários contributivos; diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria, deu-se provimento ao recurso especial do INSS e julgou-se improcedente o pedido de cumulação formulado na inicial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefício previdenciário, julgado improcedente o pedido formulado na inicial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Cumulação De Benefícios, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Assistencial Benefício Assistencial Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Cumulação De Benefícios Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefício previdenciário (aposentadoria)
  3. 3 Natureza assistencial da pensão vitalícia prevista no art. 54 do ADCT e na Lei 7.986/1989

Ratio Decidendi

A pensão vitalícia de seringueiro é de natureza assistencial e, por seu caráter voltado à proteção da vulnerabilidade social, não pode ser acumulada com benefícios previdenciários contributivos; diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria, deu-se provimento ao recurso especial do INSS e julgou-se improcedente o pedido de cumulação formulado na inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefício previdenciário, julgado improcedente o pedido formulado na inicial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da autarquia federal
  • Julgo improcedente o pedido formulado na inicial