AREsp 1920741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, o laudo pericial e demais provas foram considerados suficientes para o convencimento, não havendo cerceamento de defesa, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado sumular 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: Luiz Camos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Luiz Camos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas?
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, o laudo pericial e demais provas foram considerados suficientes para o convencimento, não havendo cerceamento de defesa, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado sumular 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.