AREsp 1938028 - DECISAO

AREsp 1938028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão (não havendo omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração), que o recurso especial carecia de adequada indicação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF) e que seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DAIANA LUCIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente
Legal Topics
Benefício Assistencial, Pessoa Com Deficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Pessoa Com Deficiência Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DAIANA LUCIA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da condição de deficiente e das condições pessoais da parte (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ausência de avaliação dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais para aferição da incapacidade laborativa (analogia ao art. 42 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão (não havendo omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração), que o recurso especial carecia de adequada indicação dos dispositivos violados (Súmula 284/STF) e que seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial