AREsp 1953456 - DECISAO

AREsp 1953456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; porém, não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à hipossuficiência econômica, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício Assistencial, Miserabilidade/hipossuficiência, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Miserabilidade/hipossuficiência Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito miserabilidade para concessão do benefício assistencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; porém, não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à hipossuficiência econômica, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.