REsp 1957599 - DECISAO

REsp 1957599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o beneficiário assistencial que recebeu a Prestação Continuada ao Deficiente de boa-fé não pode ser compelido à devolução, e a inclusão da hipótese de desconto para benefício assistencial ocorreu apenas a partir da Lei nº 13.846/2019, não sendo razoável sua aplicação retroativa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: menor impúbere representado por sua genitora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Prestação Continuada (bpc), Ressarcimento Ao Erário, Irrepetibilidade, Boa Fé Objetiva, Desconto De Até 30%, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Seguridade Social Benefício Assistencial Prestação Continuada (bpc) Ressarcimento Ao Erário Irrepetibilidade Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

menor impúbere representado por sua genitora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de ressarcimento de valores recebidos indevidamente
  2. 2 Aplicação do art. 115 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Diferença entre erro administrativo material e interpretação errônea da lei

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o beneficiário assistencial que recebeu a Prestação Continuada ao Deficiente de boa-fé não pode ser compelido à devolução, e a inclusão da hipótese de desconto para benefício assistencial ocorreu apenas a partir da Lei nº 13.846/2019, não sendo razoável sua aplicação retroativa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.