AREsp 1962946 - DECISAO

AREsp 1962946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à hipossuficiência/miserabilidade, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem já considerou que o critério de renda não é absoluto e adotou análise social do caso.

Parties
Agravante: Ilson da Silva; Decisor: Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Miserabilidade, Hipossuficiência, Renda Per Capita, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Miserabilidade Hipossuficiência Renda Per Capita Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Ilson da Silva

Agravante

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito miserabilidade para concessão do benefício assistencial
  2. 2 Possibilidade de considerar ajuda de terceiro (irmão) como renda familiar
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à hipossuficiência/miserabilidade, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem já considerou que o critério de renda não é absoluto e adotou análise social do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça.