AREsp 1865871 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos legais (condição de necessidade/miserabilidade) para a concessão do benefício assistencial; alterar tal conclusão demandaria novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: A F DE Q J, menor representado por E M L; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Condição De Necessidade (miserabilidade), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Valoração Da Prova
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Condição De Necessidade (miserabilidade) Súmula 7/stj Reexame De Provas Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

A F DE Q J, menor representado por E M L

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da miserabilidade/condição de necessidade para concessão do benefício assistencial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos legais (condição de necessidade/miserabilidade) para a concessão do benefício assistencial; alterar tal conclusão demandaria novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.