AREsp 2521625 - DECISAO

AREsp 2521625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, manteve-se a decisão que negou o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência e determinou a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DONATO CARAVIERI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Pessoa Com Deficiência, Bpc/loas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Assistencial Benefício Assistencial Pessoa Com Deficiência Bpc/loas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

DONATO CARAVIERI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para concessão do BPC/LOAS (Lei nº 8.742/93)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, manteve-se a decisão que negou o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência e determinou a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial