AREsp 2428194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação a preceitos de lei federal indicados, não tendo indicado a alínea do art. 105, III da CF/88 nem especificado de modo suficiente os dispositivos supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALISON WESCHENFELDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Benefício Assistencial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial, Requisito Econômico (miserabilidade)
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial Requisito Econômico (miserabilidade)

Case Brief

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Parties

ALISON WESCHENFELDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência do requisito econômico para concessão de benefício assistencial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de indicação da alínea do art. 105, III da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação a preceitos de lei federal indicados, não tendo indicado a alínea do art. 105, III da CF/88 nem especificado de modo suficiente os dispositivos supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.