REsp 2092162 - DECISAO

REsp 2092162 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Assistencial, Efeitos Financeiros, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Art. 489 Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Efeitos Financeiros Admissibilidade Recursal Fundamentação Art. 489 Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).