REsp 2118819 - DECISAO

REsp 2118819 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a modulação dos efeitos do Tema 979 afastando sua aplicação ao processo distribuído antes da publicação do acórdão paradigma, não havendo prova de má-fé do beneficiário pelo mero exercício de atividade remunerada, além de o recorrente não ter impugnado especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que impede reforma sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Pagamento Indevido E Ressarcimento Ao Erário, Tema 979/stj, Modulação De Efeitos, Má Fé, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Pagamento Indevido E Ressarcimento Ao Erário Tema 979/stj Modulação De Efeitos Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 A obrigação de restituição de valores de benefício assistencial pagos indevidamente
  2. 2 Caracterização de má-fé do beneficiário que recebeu benefício concomitantemente ao exercício de atividade remunerada
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 979/STJ e modulação de efeitos temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a modulação dos efeitos do Tema 979 afastando sua aplicação ao processo distribuído antes da publicação do acórdão paradigma, não havendo prova de má-fé do beneficiário pelo mero exercício de atividade remunerada, além de o recorrente não ter impugnado especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que impede reforma sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao Recurso Especial na sua extensão conhecida.
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.