REsp 2155275 - DECISAO

REsp 2155275 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido divergiu da tese reiterada no Tema 692/STJ e da nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, razão pela qual deu provimento parcial ao recurso especial para aplicar a tese vinculante possibilitando o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela revogada, com observância das limitações previstas (desconto não superior a 30%).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgado Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para aplicar a tese do Tema 692/STJ, autorizando o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art.115, II, da Lei 8.213/91.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Recurso Repetitivo (tema 692/stj), Aplicação Do Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Devolução De Valores Tutela Antecipada Recurso Repetitivo (tema 692/stj) Aplicação Do Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgado Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Incidência do entendimento do STF sobre natureza alimentar dos benefícios e boa-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido divergiu da tese reiterada no Tema 692/STJ e da nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, razão pela qual deu provimento parcial ao recurso especial para aplicar a tese vinculante possibilitando o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela revogada, com observância das limitações previstas (desconto não superior a 30%).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para aplicar a tese do Tema 692/STJ, autorizando o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art.115, II, da Lei 8.213/91.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento
  • Aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991