REsp 2135184 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no laudo social e demais elementos probatórios, concluiu que a autora não comprovou hipossuficiência, pois residia com sua filha e a companheira desta, que integraram o grupo familiar; a mudança dessa conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Francisca Luciene Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Benefício Assistencial, LOAS, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Renda Per Capita
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Benefício Assistencial LOAS Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Renda Per Capita

Case Brief

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Parties

Francisca Luciene Pereira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Comprovação dos requisitos para concessão do benefício assistencial (hipossuficiência/miserabilidade) previstos na Lei n. 8.742/1993
  3. 3 Integração de rendimentos da filha no cálculo da renda per capita do grupo familiar e definição de núcleo familiar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no laudo social e demais elementos probatórios, concluiu que a autora não comprovou hipossuficiência, pois residia com sua filha e a companheira desta, que integraram o grupo familiar; a mudança dessa conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno