REsp 2109848 - DECISAO

REsp 2109848 - DECISAO

Verificada divergência jurisprudencial e aplicada a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.803.530/PE e precedentes), concluiu-se que a prescrição do fundo de direito não atinge a pretensão inicial ou de revisão do BPC-LOAS, atingindo apenas prestações pretéritas; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: MARILENE DA SILVA RIBEIRO; Relator: Min. Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento
Outcome
Recurso Especial provido; decisão reconsiderada; autos retornem ao juízo de origem para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Prescrição Do Fundo De Direito, BPC LOAS, Juízo De Retratação
Previdenciário Benefício Assistencial Prescrição Do Fundo De Direito BPC LOAS Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MARILENE DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Min. Herman Benjamin

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito do BPC-LOAS
  2. 2 Termo inicial do benefício na ausência de requerimento administrativo
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial para remessa à Primeira Seção

Ratio Decidendi

Verificada divergência jurisprudencial e aplicada a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.803.530/PE e precedentes), concluiu-se que a prescrição do fundo de direito não atinge a pretensão inicial ou de revisão do BPC-LOAS, atingindo apenas prestações pretéritas; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso Especial provido; decisão reconsiderada; autos retornem ao juízo de origem para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação supra.
  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga no julgamento do feito.