REsp 2161685 - DECISAO

REsp 2161685 - DECISAO

O recurso especial do INSS foi parcialmente provido, por entender o STJ ser possível a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/91, admitindo-se a liquidação nos próprios autos e o desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmentre provido
Legal Topics
Benefício Assistencial, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/91 e do Tema 692/STJ
  3. 3 Possibilidade de liquidação nos próprios autos e desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago

Ratio Decidendi

O recurso especial do INSS foi parcialmente provido, por entender o STJ ser possível a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/91, admitindo-se a liquidação nos próprios autos e o desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

Recurso especial parcialmentre provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada
  • Publique-se. Intimem-se.