AREsp 2588054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado (art. 20, § 1.º, da Lei n. 8.742/1993) não foi apreciado pelo voto condutor do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a Corte de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela inexistência de miserabilidade, cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIA LEAL LATORRE; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Benefício Assistencial, Prequestionamento, Súmulas STF N. 282 E 356, Súmula STJ N. 7, Miserabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Prequestionamento Súmulas STF N. 282 E 356 Súmula STJ N. 7 Miserabilidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIA LEAL LATORRE

Agravante

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 20, § 1.º, da Lei n. 8.742/1993
  2. 2 Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado (art. 20, § 1.º, da Lei n. 8.742/1993) não foi apreciado pelo voto condutor do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a Corte de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu pela inexistência de miserabilidade, cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido