REsp 2221350 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão previstas no art. 1.022, II, do CPC foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF), não se demonstrou julgamento extra petita, e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.
- Parties
- Recorrente: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Benefício Assistencial, Pessoa Com Deficiência, Julgamento Extra Petita, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Adstrição/devolutividade
Case Brief
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Parties
INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegação genérica)
- 2 Alegação de julgamento extra petita e violação dos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC
- 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre interpretação lógico-sistemática da petição inicial e princípio da congruência
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão previstas no art. 1.022, II, do CPC foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF), não se demonstrou julgamento extra petita, e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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