AREsp 2821716 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais aplicáveis, devendo, portanto, manter-se a decisão recorrida.

Parties
Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Benefício Assistencial, Pessoa Com Deficiência, Termo Inicial Do Benefício, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Benefício Assistencial Pessoa Com Deficiência Termo Inicial Do Benefício Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal atraindo a Súmula n. 284/STF
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais aplicáveis, devendo, portanto, manter-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial)