AREsp 1702869 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de deficiência e miserabilidade na época da DER, o que é vedado no Recurso Especial, razão pela qual incidiu a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário / Processual Civil) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Benefício Assistencial, Deficiência, Miserabilidade, Data De Entrada Do Requerimento (der), Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Deficiência Miserabilidade Data De Entrada Do Requerimento (der) Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário / Processual Civil) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ para inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Verificação da existência de deficiência na forma do art. 20, §2º da LOAS na época da DER
  3. 3 Comprovação da miserabilidade na época da DER e possibilidade de retroação do termo inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de deficiência e miserabilidade na época da DER, o que é vedado no Recurso Especial, razão pela qual incidiu a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Confirmar a inadmissão do Recurso Especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.