REsp 1670111 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o exame das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório...

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Parties
Agravante: João Pavanelli Sobrinho; Agravante: Espólio de Antônia Aparecida Pavaneli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Benefício Assistencial, Requisitos Legais (deficiência E Miserabilidade), Cerceamento De Defesa, Perícia Médica E Estudo Social, Óbito, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Requisitos Legais (deficiência E Miserabilidade) Cerceamento De Defesa Perícia Médica E Estudo Social Óbito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

João Pavanelli Sobrinho

Agravante

Espólio de Antônia Aparecida Pavaneli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica e estudo social
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o exame das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (provas e perícias), o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.