AREsp 1859641 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, concluiu que a autora não comprovou ser pessoa com deficiência nos termos do art. 20 da Lei 8.742/1993; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia questões de prequestionamento impeditivas conforme Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: LIDIANE CANDIDO MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Benefício Assistencial, Pessoa Com Deficiência, Incapacidade Temporária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Termo Inicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Benefício Assistencial Pessoa Com Deficiência Incapacidade Temporária Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Termo Inicial +2 more

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Parties

LIDIANE CANDIDO MADUREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente se enquadra como pessoa com deficiência para fins do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993 (art. 20, § 2º)
  2. 2 Se incapacidade total e temporária por motivo de doença caracteriza deficiência assistencial
  3. 3 Se é possível reformar conclusão fática do tribunal a quo em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, concluiu que a autora não comprovou ser pessoa com deficiência nos termos do art. 20 da Lei 8.742/1993; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia questões de prequestionamento impeditivas conforme Súmula 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.